Execução Fiscal – Prescrição intercorrente das dívidas tributárias
Você sabia que em alguns casos é possível extinguir uma dívida tributária já ajuizada sem precisar efetuar o pagamento? Isto é possível através da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, ocorre pela “paralisação do processo de execução por parte da Fazenda Pública, por desídia, ou inexistência de bens do devedor”, conforme ensina Marco Aurélio Bicalho de […]
