O limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros
Vem sendo discutido no Poder Judiciário a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC E SENAT), bem como o salário-educação. A chamada “contribuição de terceiros”. Isto se dá, pois, todas estas contribuições têm como base de cálculo a folha de pagamento. As empresas […]
