ICMS sobre carne e derivados em Minas Gerais: o que muda com a revogação do Decreto no 49.000/2025
Empresas que operam com carne bovina, suína, de aves, peixes, bufalinos, caprinos ou ovinos em Minas Gerais voltam a ter direito à redução de base de cálculo do ICMS independentemente da origem do produto e do tipo de estabelecimento. A mudança vem do Decreto no 49.253/2026, que revoga o Decreto no 49.000/2025. Empresas do setor […]
Simples Nacional: até 30/09/2026 sua empresa decide como vai apurar o IBS e a CBS a partir de 2027
Empresas optantes pelo Simples Nacional têm entre 1º e 30 de setembro de 2026 para decidir se apuram o IBS e a CBS pelas regras do próprio Simples ou se migram esses dois tributos para o regime regular. A opção, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 186 para o […]
